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Dec. Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 1 de 03.01.2018

DOM-Ribas do Rio Pardo: 08.01.2018

Dispõe sobre a atualização da UFMR - Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a UFMR - Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de acordo com o disposto no artigo 534 parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 006, de 28 de dezembro de 2010.

Parágrafo Único. O valor da UFMR será de R$ 25,11 (vinte e cinco reais e onze centavos).

Art. 2º A UFMR sofrerá atualização mediante os valores da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS, conforme determina o art. 534 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO CESAR LIMA SILVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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