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Dec. Mun. Camaquã/RS 20.760/18 - Dec. - Decreto do Município de Camaquã/RS nº 20.760 de 02.01.2018

DOM-Camaquã: 02.01.2018

Fixa valor de Unidade de Referência Municipal e Base de Cálculo.


IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 74, em seu inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Camaquã/RS e de acordo com o Memorando Interno nº 2926/2017, da Secretaria Municipal da Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Fixa valor de Unidade de Referência Municipal em R$ 96,06 (noventa e seis reais e seis centavos):

Art. 2º Fixa a Base de Cálculo em R$ 3.857,49 (três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos);

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 20.025, de 25 de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 02 de janeiro de 2018.

IVO DE LIMA FERREIRA

PREFEITO DE CAMAQUÃ

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

GILBERTO DA SILVA VIATROSKI

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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