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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.400/18 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.400 de 26.01.2018

DOM-Mirassol: 26.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS homologado e retido na fonte e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que o sistema de ISS do Município de Mirassol ficou indisponível no período de 05 a 20 de janeiro de 2018, impossibilitando que os contribuintes recolhessem o referido tributo no prazo regulamentar.

Considerando o disposto no Ofício nº 045, de 26 de janeiro de 2018 do Departamento de Tributos e Fiscalização.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2018 o vencimento do ISS homologado e retido na fonte referente à competência do mês de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Após a data estipulada no caput deste artigo serão cobrados os acréscimos previstos na legislação pertinente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 26 de janeiro de 2018.

André Ricardo Vieira Prefeito Municipal

Alexandra Gardesani Pereira

Diretora do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Sandra Maria Diresta Galão

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

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