x
x
x
Port. Mun. Sete Lagoas/MG 10.817/18 - Port. - Portaria do Município de Sete Lagoas/MG nº 10.817 de 07.02.2018

DOM-Sete Lagoas: 08.02.2018

Estabelece nova sequência numérica da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso II, do artigo 103, e pelo inciso V do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, em cumprimento ao que estabelece o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 4.254 de 24 de março de 2011, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no Município de Sete Lagoas, e considerando o previsto no Manual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a necessidade de viabilizar o sincronismo de informações entre contribuintes e municípios, e entre estes e os Órgãos Federais e Estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º A numeração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), a partir de 1º de fevereiro de 2018, será gerada no formato AAAANNNNNNNNNNN, sendo que:

I - os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem ao ano civil de emissão na NFSe;

II - os 11 (onze) últimos dígitos obedecerão a sequencia crescente iniciada em 1(um), preenchidas todas as casas eventualmente restantes à esquerda com numero 0 (zero).

§ 1º. A sequência de 11(onze) dígitos de que trata o inciso II do caput deste artigo será reiniciada a partir do início de cada ano civil.

§ 2º. A numeração de que trata o caput deste artigo será gerada de maneira independente para cada estabelecimento prestador de serviços.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Portaria SMF nº 001 de 18 de abril de 2013.

Art. 3º Revoga- se a Portaria SMF nº 001 de 04 de março de 2016, que Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS para os Contribuintes Inscritos no Cadastro Municipal como Prestadores de Serviços cujo ISSQN, Recolhido Mensalmente se dá Sobre o Regime de Estimativa e dá Outras Providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?