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Lei Mun. Jequié/BA 2.033/17 - Lei do Município de Jequié/BA nº 2.033 de 22.12.2017

DOM-Jequié: 22.12.2017

(Altera dispositivos relacionados ao ISSQN da Lei nº 1.083/1989, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º As Seções I a III do Capítulo II e seus artigos 21 a 32, da Lei Municipal Nº 1.083, de 11 de janeiro de 1989, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Do Fato Gerador

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, que constitui o Anexo I desta Lei, ainda que esses serviços:

I - não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou

II - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria Lista de Serviços.

§ 1º. O imposto incide também sobre:

I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º. Quando se tratar de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em primeiro de janeiro de cada exercício, para o contribuinte já inscrito;

II - na data do início da atividade, para o contribuinte que se inscrever no curso do ( continua ... )

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