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LC Mun. Fernandópolis/SP 163/18 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 163 de 31.01.2018

DOM-Fernandópolis: 01.02.2018

(Dispõe sobre desconto por pontualidade para o pagamento de tributos municipais e dá outras providências).


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 77, da Lei Complementar nº 46/2006, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º, 5º e 6º a seguir:

"§ 4º. O contribuinte que esteja submetido ao regime de recolhimento previsto no inciso II ao V, do § 2º, e com seus débitos relativos a tributos de competência do Município quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus a desconto por pontualidade de 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor do ISSQN apurado no período, no caso de pagamento até a data prevista para o seu vencimento ou até a data estipulada para o recolhimento.

§ 5º. O desconto a que se refere o caput fica condicionado a que o contribuinte:

I - não possua litígio judicial tributário contra o Município;

II - esteja em situação que permita a emissão de certidão negativa de débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal ou certidão positiva com efeitos negativos;

§ 6º. O desconto por pontualidade referido no § 4º não será concedido nos casos em que, direta ou indiretamente, corresponda a carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do artigo 8-A, da Lei Complementar nº 116/2003."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 172-A na Lei Complementar nº 46/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172-A. O contribuinte das Taxas previstas nos artigos 171 e 172 desta Lei fará jus ao desconto por pontualidade de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, no caso de pagamento até a data prevista para os seus respectivos vencimentos ou até a data estipulada para o recolhimento, sem prejuízo de eventuais descontos previstos na legislação ( continua ... )

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