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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 105/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 105 de 19.09.2017

DOM-Lençóis Paulista: 20.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os incisos II e III e § 3º do artigo 22 da Lei Complementar Municipal 58, de 9 de dezembro de 209, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

II - em cota única, a vencer no dia 15 de abril, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do imposto;

III - em 3 (três) prestações mensais, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do imposto, vencendo a primeira parcela no dia 15 de abril e as demais, respectivamente, em 15 de maio e 15 de junho do mesmo ano, sendo que o primeiro, o segundo e o terceiro vencimento equivalerá a 3 (três) parcelas do total de tributos devidos.

(...)

§ 3º. Os contribuintes a que se refere o § 2º, e que optarem por efetuar o pagamento em cota única, terão 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de setembro de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 19 de setembro de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor ( continua ... )

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