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LC Mun. Castanhal/PA 1/18 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 1 de 05.02.2018

DOM-Castanhal: 05.02.2018

(Altera a Lei Complementar nº 1/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na Lista de Serviços constante do §1º, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Constituem fatos geradores do imposto os serviços indicados nos itens e subitens da Lista de Serviços abaixo:

1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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