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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 611/17 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 611 de 07.12.2017

DOM-Lençóis Paulista: 13.12.2017

Fixa o índice de correção dos tributos municipais para o exercício de 2018, nos moldes exigidos pela Lei Municipal 2.913 de 14 de fevereiro de 2001.


O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, listado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2001:

Considerando os índices de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo aos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017;

Considerando finalmente que é obrigação da Administração Pública zelar pelo equilíbrio financeiro do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o índice de correção para lançamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2018 em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento).

Parágrafo único. Fica determinado aos setores competentes do Município, que procedam a correção dos tributos a partir do dia 1º de janeiro de 2018, utilizando-se o índice fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Lençóis Paulista, 7 de dezembro de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor ( continua ... )

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