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LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 4/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4 de 26.12.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 15.02.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Regulamenta no Município de Sapucaia do Sul a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Nos termos inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 13.761/2011, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAS), em cooperação com a Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Estadual e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades descritas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81, e alterações posteriores, no Município de Sapucaia do Sul, sem prejuízo na criação de seu próprio Cadastro Técnico Municipal.

§ 1º. Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

§ 2º. O Município de Sapucaia do Sul firmará Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo as regras de cooperação e delegação de competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito do município.

§ 3º. Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo Município por falta do Cadastro Técnico Estadual de Atividades ( continua ... )

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