x
x
x
Dec. Est. MS 14.945/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.945 de 14.02.2018

DOE-MS: 15.02.2018

Obs.: Rep. DOE de 16.02.2018

(Altera a redação do Anx. II do Decreto nº 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.)


Ementa oficial: Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 38/ 12, implementadas pelo Convênio ICMS 132/ 17, celebrado na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de outubro de 2017.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 14.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Anexo II ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?