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Dec. Est. MS 14.943/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.943 de 14.02.2018

DOE-MS: 15.02.2018

(Altera e Acrescenta dispositivos ao Subanx. VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anx. XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera e Acrescenta dispositivos ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 134/16, celebrado na 163ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. Revogado.

(...)

§ 3º. A utilização de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) ou de outros dispositivos ou soluções de meios de pagamento ficam condicionadas à impressão ou à emissão por meio digital de comprovante da transação de crédito ou de débito, que deverá conter, no mínimo:

I - o CNPJ constante no cadastro estadual do contribuinte emitente e beneficiário do pagamento, e o nome ( continua ... )

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