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Dec. Est. MS 14.942/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.942 de 14.02.2018

DOE-MS: 15.02.2018

(Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392/2012, e do § 3º do art. 71-F do Anx. V - Dos Regimes Especiais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392, de 16 de março 2012, e do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 01/12, implementadas pelo Ajuste SINIEF 25/17, bem como as alterações do Convênio ICMS 24/11, implementadas pelo Convênio ICMS 208/17, todos celebrados na 167ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...):

(...)

II - de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2019, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seção XI - Das Operações com Jornais." (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais, ao ( continua ... )

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