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Dec. Est. MS 14.940/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.940 de 14.02.2018

DOE-MS: 15.02.2018

(Revoga dispositivos do Anx. XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivos do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revogam-se o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 12 do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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