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Port. SER - RJ 148/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 148 de 08.02.2018

DOE-RJ: 15.02.2018

Obs.: Ret. DOE de 07.03.2018 e 13.03.2018 e 28.03.2018

(Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do anx. único do Convênio ICMS 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

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