Port. SRRF/6ª RF 156/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 156 de 09.02.2018
D.O.U.: 15.02.2018
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2017 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, 5º e 6º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:
Art. 1º As unidades de atendimento no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06) deverão adotar, nos dias úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade no Anexo Único da presente portaria.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações de uma das unidades da RFB de que trata o caput após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.
Art. 2º Nas unidades em que vigorar o horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas, o atendimento será realizado em regime de turnos ou escalas.
§ 1º. Na hipótese de que trata o caput, fica autorizado aos servidores que prestam serviço de atendimento ao público cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 2003.
Art. 3º As unidades da RFB de que trata a presente Portaria deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento de sua circunscrição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )
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