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IN RFB 1.790/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.790 de 09.02.2018

D.O.U.: 15.02.2018

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nos arts. 381, 448, 578, 579, 580, 581 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves poderá ser efetuado com observância dos procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, poderão ser submetidos ao despacho aduaneiro simplificado no âmbito de aplicação desta Instrução Normativa os seguintes bens:

I - aeronaves destinadas a conserto, reparo, revisão ou manutenção;

II - equipamentos, partes, peças, ferramentas e acessórios a serem utilizados no conserto, na manutenção ou no reparo de aeronaves;

III - equipamentos, partes e peças destinados a substituição em aeronaves em decorrência de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento (exchange);

IV - equipamentos, partes e peças de aeronaves que vierem ao País, ou dele saírem, para serem consertadas ou reparadas; e

V - o Recovery Kit.

§ 2º. As aeronaves a que se refere o caput compreendem aquelas que estejam em condição de manutenção corretiva ou preventiva.

§ 3º. Entende-se por Recovery Kit o conjunto de equipamentos de que dispõe a empresa aeronáutica para remoção de aeronaves imobilizadas em consequência de avarias sofridas.

Art. 2 ( continua ... )

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