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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.642/17 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.642 de 05.02.2017

DOM-Aracaju: 09.02.2018

Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 188 da Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016; e considerando a conveniência e a oportunidade de serem declarados como ponto facultativo os expedientes dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em vistas aos festejos alusivos ao Carnaval e, ainda, para possibilitar a manutenção das tradições histórico-culturais e religiosas do Município,

DECRETA

Art. 1º Ficam declarados ponto facultativo os expedientes dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de Órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data do sua publicação.

Aracaju, 05 de fevereiro de 2018. 197º da Independência, 130º da República e 163º da Emancipação/Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Carlos Renato Telles Ramos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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