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IS Sec. Faz. - GO 2/18 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 2 de 09.02.2018

DOE-GO: 14.02.2018

Altera a Instrução de Serviço nº 003/13-GSF, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF no âmbito das Superintendências da Receita Estadual e de Administração Tributária e da Corregedoria Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º A Instrução de Serviço nº 003/13-GSF, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. As Ordens de Fiscalização terão prazo de vigência máximo equivalente ao período do planejamento em vigor, dentro das quais deverão estar contidos os prazos de vigência das Ordens de Serviço a elas vinculadas, as quais, por sua vez, não deverão ultrapassar 90 (noventa) dias de vigência desde a sua expedição, prorrogáveis por igual período, por uma única vez.

(...)

Artigo 4º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização é a unidade da Superintendência da Receita Estadual responsável pela gestão do SGF, na qual estão incluídos o registro e manutenção das diretrizes, objetivos, metas e ações propostos no planejamento periódico de ações de fiscalização da receita estadual, bem como dos objetos componentes das Ordens de Fiscalização.

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2018.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E ( continua ... )

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