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Port. MME 42/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 42 de 08.02.2018

D.O.U.: 14.02.2018

(Abre o período de Consulta Pública para aperfeiçoamento das diretrizes específicas dos Leilões de Biodiesel, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48380.000024/2018-03, resolve:

Art. 1º Abrir período de Consulta Pública para aperfeiçoamento das diretrizes específicas dos Leilões de Biodiesel, nos seguintes termos:

I - objetivo: propiciar que os agentes econômicos da indústria de biocombustíveis e a sociedade de forma ampla possam encaminhar contribuições, sugestões e propostas para o aperfeiçoamento da Sistemática de Leilões de Biodiesel vigente, cuja regra é ditada pela Portaria MME nº 476, de 15 de agosto de 2012;

II - prazo: quarenta e cinco dias corridos, contado a partir da data da publicação desta Portaria; e

III - forma de participação: envio de manifestações por meio do sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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