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Res. SUDECO 17/17 - Res. - Resolução Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste nº 17 de 11.12.2017

D.O.U.: 14.02.2018

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos oriundos de instrumentos de transferências voluntárias de recursos, tais como convênios, contratos de repasse, termos de parceria e instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO com entidades públicas ou privadas.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE/SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, resolve:

CONSIDERANDO a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais;

CONSIDERANDO a Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013, que regula entre outros, o parcelamento extrajudicial.

Art. 1º Instituir, na forma desta Resolução, as regras e os procedimentos para a devolução de valores glosados ou reprovados e o parcelamento da dívida, oriundos de transferências voluntárias, realizadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.

Art. 2º Nos convênios ou termos congêneres em que houver reprovação da prestação de contas ou glosa parcial de despesas, poderá ser deferido o parcelamento do débito aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

§ 1º. Não serão beneficiados pelo parcelamento de que trata esta Resolução, aqueles convênios ou termos congêneres com Tomada de Contas Especial instaurada e que o processo já tenha sido remetido ao Tribunal de Contas da União e aqueles instrumentos em que não tenham havido qualquer execução física e nem utilização dos recursos.

Art. 3º O pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido pelo interessado ( continua ... )

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