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LC Mun. Itaboraí/RJ 229/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 229 de 14.12.2017

DOM-Itaboraí: 23.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os artigos abaixo da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7 - (...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11 - (...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13 - (...)

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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