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Dec. Mun. Guarani/MG 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 4 de 02.01.2018

DOM-Guarani: 02.01.2018

Fixa novos valores dos preços públicos e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea j, inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos novos valores das taxas de serviços públicos do Município de Guarani.

CONSIDERANDO que, durante o ano de 2017, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, teve uma variação de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais);

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 01 de janeiro de 2018, serão cobrados os mesmos valores das taxas de serviços públicos de acordo com o que determina a alínea "j", inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal, conforme se segue:

- Unidade Fiscal Padrão Municipal (UFPM):R$ 295,95
- Requerimento/CertidãoR$ 17,41
- Requerimento de baixaR$ 17,41
- Alvará e Habite-seR$ 79,03
- Atestados de Declarações R$ 31,63
- Retirada de entulhosR$ 39,58
- Baile ( continua ... )

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