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LC Mun. Alfenas/MG 28/17 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 28 de 20.12.2017

DOM-Alfenas: 21.12.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4, de 30/11/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, e dá outras providências.


O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 30 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §2º do art. 2º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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