Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.073/18 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.073 de 31.01.2018
DOM-São João de Meriti: 05.02.2018
Altera o Decreto nº 6057/2017 (Calendário Fiscal), prorrogando a data de pagamento da 1ª cota única do IPTU e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogar a data de pagamento da 1ª cota única do IPTU;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, item 1.1, do Anexo Único do Decreto nº 6057/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 6057/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:
1.1 - Para tributo já constante do cadastro municipal corrente, antes de 2018:
COTA ÚNICA
Para pagamento até 16/02 - 15% de desconto
São João de Meriti, 31 de janeiro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO, ( continua ... )
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