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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.073/18 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.073 de 31.01.2018

DOM-São João de Meriti: 05.02.2018

Altera o Decreto nº 6057/2017 (Calendário Fiscal), prorrogando a data de pagamento da 1ª cota única do IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogar a data de pagamento da 1ª cota única do IPTU;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, item 1.1, do Anexo Único do Decreto nº 6057/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 6057/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:

1.1 - Para tributo já constante do cadastro municipal corrente, antes de 2018:

COTA ÚNICA

Para pagamento até 16/02 - 15% de desconto

São João de Meriti, 31 de janeiro de 2018.

JOÃO FERREIRA NETO, ( continua ... )

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