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Port. Mun. Nova Iguaçu/RJ 1/18 - Port. - Portaria do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 1 de 06.02.2018

DOM-Nova Iguaçu: 06.02.2018

(Dispõe sobre a nova plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada e dá outras providências.)


Considerando a Nova Plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada, implementada pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos:

O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O encerramento da escrituração ON LINE do ISS e a respectiva emissão das guias de recolhimento, realizados através dos sistemas de informática disponibilizados pela Prefeitura de Nova Iguaçu, deverá ser realizado até às 17h do dia útil anterior ao vencimento do ISS.

Parágrafo único. O pagamento do boleto somente poderá ser realizado no dia seguinte à geração do mesmo através dos sistemas de informática.

Art. 2º A não obediência ao Artigo 1º poderá gerar problemas na liquidação do boleto gerado junto às Instituições Bancárias.

Art. 3º Não será aceita como justificativa para o pagamento em atraso do ISS o desconhecimento dos procedimentos descritos nesta Portaria, sujeitando o contribuinte à incidência de multa e juros de mora pelo pagamento em atraso, nos termos do art. 692 da Lei Complementar 3.411/2002.

Art. 4º O contribuinte poderá, a partir do dia seguinte à emissão do boleto, realizar a conferência do registro e a emissão da 2ª via através do site do banco centralizador: https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/mais-produtos-servicos/segunda-via-boleto.shtm

Art. 5º As informações sobre a Nova Plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada podem ser obtidas no site da FEBRABAN: https://portal.febraban.org.br/pagina/3150/1094/pt-br/servicos-novo-plataforma-boletos

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Luiz Fernando Fonseca ( continua ... )

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