LC Mun. Palotina/PR 151/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 151 de 15.12.2017
DOM-Palotina: 18.12.2017Obs.: Rep. DOM de 19.07.2018
A Câmara Municipal do Município de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o Anexo II, Tabela I da Lei Municipal nº 081/2006, envolvendo hipóteses de cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que passa a vigorar com os itens e percentuais descritos conforme tabela no anexo desta Lei, de acordo com a tabela da Lei Complementar Federal nº 116/2003, com as mudanças empreendidas pela LC nº 157/2016.
Art. 2º Ficam modificados o caput e os seguintes incisos do artigo 57 da Lei Municipal nº 81/2006, acrescendo-se também à tal dispositivo os incisos XXI, XXII, XXIII, além do § 3º, a seguir descritos, nos termos da Lei Complementar nº 157/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 57. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de ( continua ... )
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