Lei Complementar do Munic�pio de Campina Grande do Sul/PR n� 32 de 07.11.2017 (Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar n� 1, de 05 dezembro de 2005, que

LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 32/17 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Campina Grande do Sul/PR n� 32 de 07.11.2017

DOM-Campina Grande do Sul: 07.11.2017
Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar n� 1, de 05 dezembro de 2005, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal de Campina Grande do Sul e d� outras provid�ncias.

Fa�o saber que a C�mara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paran�, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Anexo I - TABELA PARA COBRAN�A DO IMPOSTO SOBRE SERVI�OS - ISSQN, previsto na Lei Municipal Complementar n� 1, de 05 dezembro de 2005, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal de Campina Grande do Sul e d� outras provid�ncias, passa a vigorar nos termos do anexo �nico desta Lei.
Art. 2� Os inciso II e III do artigo 84, da Lei Municipal Complementar n� 1, de 05 dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 84. (...)
(...)
II - Conserva��o de Pavimento: 0,5 Unidades de Refer�ncia Fiscal por metro de testada do im�vel;
III - Limpeza P�blica: 0,5 Unidades de Refer�ncia Fiscal por metro de testada do im�vel."
Art. 3� Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica��o oficial.
Campina Grande do Sul, 07 de novembro de 2017.

BIHL ELERIAN ZANETTI

Prefeito Municipal
ANEXO �NICO
ANEXO I
TABELA PARA COBRAN�A DO IMPOSTO SOBRE SERVI�O DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
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