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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 28/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 28 de 19.06.2017

DOM-Campina Grande do Sul: 19.06.2017

Dispõe sobre as normas de fiscalização e comercialização de planos ou convênios funerários no Município de Campina Grande do Sul e acrescenta o artigo 45-A na Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de fiscalização e comercialização de planos ou convênios funerários no Município de Campina Grande do Sul e acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se plano ou convênio funerário o serviço de assistência para contratação do conjunto de serviços a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas.

Parágrafo único. As administradoras dos planos ou convênios funerários, deverão contratar diretamente uma permissionária, concessionária ou Empresa Funerária devidamente autorizada a funcionar no Município.

Art. 3º Os planos ou convênios funerários constituem serviços facultativos de assessoramento, que podem ser aderidos livremente pelos usuários e em qualquer empresa.

Art. 4º Somente estão autorizadas a realizar a comercialização de que trata esta lei, as empresas que tenham como objeto exclusivo a venda de planos ou convênios funerários, que o façam mediante contrato escrito, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos desta Comarca, e que comprovem:

I - manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior;

II - capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual;

III ( continua ... )

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