LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 27/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 27 de 12.06.2017

DOM-Campina Grande do Sul: 12.06.2017

Altera os itens que especifica do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens que especifica do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul, na forma que segue:

"ANEXO I

CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTA (...) (...) (...) 3.02 Cessão de direitos de uso de marcas e de sinais de propaganda 2% (...) (...) (...) 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, móteis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço 4% (...) (...) (...) 12.04 Programas de auditório 2% (...) (...) ( continua ... )

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