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LC Mun. Viçosa/MG 5/17 - LC - Lei Complementar do Município de Viçosa/MG nº 5 de 21.12.2017

DOM-Viçosa: 21.12.2017

Dispõe, institui e altera a legislação Tributária Municipal Relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de Viçosa, sujeito ativo da relação tributária cuja competência constitucional está a ele outorgada no art. 156, III da Constituição da República de 1988, e estabelece normas aplicáveis à incidência e geração, obrigação, lançamento, crédito tributário, contribuintes e responsáveis tributários que designa.

§ 1º. O ISSQN incidirá e será recolhido sempre que ocorrida uma prestação de serviços elencados nesta Lei, por pessoas físicas ou jurídicas, salvo isenções e imunidades, e será instrumentalizado por meio de obrigações acessórias instituídas no interesse da arrecadação tributária, que deverão ser cumpridas com a apresentação de declarações escritas ou por meio de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares, sobretudo:

I - obrigação de se cadastrar perante a Fazenda Pública, junto ao cadastro de contribuinte do município, para fins de utilização do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, na forma da legislação tributária do município.

II - obrigação de emitir nota individualizada para cada serviço prestado, independentemente de solicitação pelo tomador de serviços, podendo a legislação tributária prever, mediante regras específicas, a emissão de notas globais ou mesmo dispensar da emissão os setores ou categorias econômicas que indicar;

III - obrigação de utilizar documentos fiscais impressos, na forma prevista na legislação tributária do município, quando o sistema de notas fiscais eletrônicas estiver indisponível;

IV - obrigação de descrever de maneira clara e precisa, no ( continua ... )

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