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LC Mun. Rio Paranaíba/MG 75/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Paranaíba/MG nº 75 de 10.11.2017

DOM-Rio Paranaíba: 10.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 20, de 18 de novembro de 2009, que institui o Novo Código Tributário e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Rio Parnaíba, em razão das modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


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