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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 5.817/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 5.817 de 02.01.2018

DOM-Itaperuna: 02.01.2018

(Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU/ISSQN Fixo/Taxa de Localização, pessoas físicas e jurídicas, relativo ao exercício de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 55, da Lei nº 124, de 16 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU/ISSQN Fixo/Taxa de Localização, pessoas físicas e jurídicas, recolherão o imposto relativo ao exercício de 2018, de acordo com o Calendário Fiscal constante das tabelas que acompanham este Decreto.

Art. 2º Os recolhimentos de que tratam este Decreto serão efetuados através de carnês, na rede bancária conveniada com o Município de Itaperuna, observando-se, para efeito do pagamento, as datas constantes nos carnês.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento através de quotas, no mínimo de 01 (uma) e no máximo de 10 (dez), a saber:

I - quota única com desconto de 10% (dez por cento), quando quitada até o vencimento; e

II - em até 10 (dez), quitadas até o vencimento, sem qualquer dedução.

Art. 3º O imposto quando não recolhido até a data do vencimento, estará sujeito a multa e juros de mora previstos na Legislação Tributária vigente.

Art. 4º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por este Decreto ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil do subsequente.

Art. 5º Os contribuintes, proprietários de imóveis alcançados pelo Imposto Territorial Urbano, retirarão os carnês relativo ao imposto do exercício de 2018 no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Receita, sob recibo, antes do prazo para o pagamento do tributo.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas às disposições em ( continua ... )

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