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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 950/17 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 950 de 21.12.2017

DOM-Campina Grande do Sul: 21.12.2017

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando as determinações trazidas no Parágrafo único do artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005 (Código Tributário Municipal - CTM), para o ano de 2018, será de: R$ 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos), de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo dos últimos 12 (doze) meses que foi de 2,80%.

Art. 2º A atualização prevista no Art. 1º deste Decreto também aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, aos demais tributos que tenham como base ou foram definidos em URF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.

Campina Grande do Sul, 21 de dezembro de 2017.

BIHL ELERIAN ZANETTI

Prefeito ( continua ... )

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