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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 714/16 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 714 de 03.05.2016

DOM-Campina Grande do Sul: 03.05.2016

Altera o Decreto 118, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para obras e construções.


O Prefeito do Município de Campina Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo segundo do Decreto 118, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins de apuração da mão de obra, base de cálculo do ISS, na forma do art. 49 § 3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 01/2005), considerar-se-á a proporção mínima de 50% sobre o custo total da obra."

Art. 2º Os incisos "II" e "III" do artigo terceiro do referido 118/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Considerar-se-á a proporção mínima de 30% sobre o custo total da obra, para construções até 100 m2;

III - Considerar-se-á a proporção mínima de 40% sobre o custo total da obra, para construções entre 101 a 150m2."

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços incidente sobre a mão de obra gerada na Construção Civil, objeto de regulamentação pelo Decreto 118/2011, poderá ser objeto de parcelamento pelo contribuinte em até 6 (seis) vezes, e os casos previstos no artigo terceiro do mesmo Decreto, poderá ser objeto de parcelamento em até 12 (doze) vezes.

§ 1º. Em ambos os casos, o parcelamento não poderá ultrapassar o prazo previsto para a conclusão da respectiva obra.

§ 2º. O Certificado de Conclusão de Obras somente será expedido quando o contribuinte estiver adimplente com o erário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campina Grande do Sul, 03 de maio de ( continua ... )

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