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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.003/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.003 de 10.01.2018

DOM-Ouro Preto: 11.01.2018

Estabelece normas para o comércio eventual durante o Carnaval de 2018 em Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A exploração de serviços diversos, comércio eventual em barracas, towner's, carrinhos e similares e, ainda por vendedores ambulantes, bem como o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares já estabelecidos no Município, em horário especial, devem se dar nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Para efeito desta regulamentação, consideram-se dias de Carnaval o período compreendido entre os dias 08 a 13 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares já estabelecidos, para funcionarem em horário especial durante o período de Carnaval, deverão recolher a respectiva taxa, nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 4.957/2017, de 09 de novembro de 2017.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos demais casos de comércio e/ou prestação de serviços eventuais.

Art. 3º O comércio eventual em barracas, towner's, carrinhos e de vendedores ambulantes dependerá de Licença Especial, que será concedida conforme disposição deste Decreto e do Decreto nº 4.957, de 09 de novembro de 2017.

§ 1º. A Prefeitura não disponibilizará barracas para os comerciantes.

§ 2º. O número de Licenças Especiais expedidas será de, no máximo, 36 (trinta e seis) para barracas, 17 (dezessete) para towner's e/ou similares, 13 (treze) para carrinhos, 60 (sessenta) para vendedores ambulantes no distrito sede e 20 (vinte) para vendedores ambulantes nos demais distritos.

Art. 4º O requerimento para a concessão da Licença Especial deverá ser protocolizado na Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, Bairro Pilar, no horário de 10 às 16 horas, no ( continua ... )

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