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Dec. Mun. Rio Paranaíba/MG 258/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Paranaíba/MG nº 258 de 03.01.2018

DOM-Rio Paranaíba: 03.01.2018

Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal do município de Rio Parnaíba.


O Prefeito Municipal de Rio Parnaíba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em especial as contidas nos artigos 6º e 122 bem como no inciso VI do art. 67 e,

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município - U.F.M. é a base de cálculo para a cobranças das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, autorizativo na forma do art. 277 da Lei Complementar nº 20 de 18 de outubro de 2009, com aplicação suplementar previstas no art. 379 do referido Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização em atendimento ao que determina o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO a variação dos índices oficiais - TAXA SELIC, entre janeiro e dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Parnaíba-UFM, para o valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), para o exercício de 2018.

Art. 2º Revogadas as disposições contidas no Decreto nº 169, de 05 de janeiro de 2017, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Rio Parnaíba/MG, 03 de janeiro de 2018.

VALDEMIR DIÓGENES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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