x
x
x
Dec. Mun. Viçosa/MG 5.170/18 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 5.170 de 02.01.2018

DOM-Viçosa: 02.01.2018

O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Ângelo Chequer, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e tendo em vista o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 1.627, de 16 de dezembro de 2004,


DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2018 é de R$49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) teve aumento de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), com base no IPCA - Índice Nacional De Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Banco Central do Brasil, por meio dos Indicadores Econômicos publicados em sua página de consulta pública - http://www.bcb.gov.br/pec/Indeco/Port/indeco.asp, na data de 27 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 02 de janeiro de 2018.

ANGELO CHEQUER

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?