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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.010/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.010 de 22.01.2018

DOM-Ouro Preto: 23.01.2018

Altera redação do Anexo I do Decreto 5.003 de 10 de janeiro de 2018 que Estabelece normas para o comércio eventual durante o Carnaval de 2018 em Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item Autorização para o evento emitido pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio ao REQUERIMENTO - ALVARÁ ESPECIAL - DECLARAÇÃO PARA ISSQN - CARNAVAL REPÚBLICAS, constante no anexo I do Decreto 5.003 de 10 de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de janeiro de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

ANEXO

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