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Lei Mun. São Paulo/SP 16.838/18 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.838 de 08.02.2018

DOM-São Paulo: 09.02.2018

(Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029/2005, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...) ( continua ... )

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