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Dec. Mun. Salvador/BA 29.490/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.490 de 08.02.2018

DOM-Salvador: 08.02.2018

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivo do Decreto nº 20.505/2009, que disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador, com redação dada pelo Decreto nº 28.276/2017, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Itens 8 a 15 do Anexo I, Tabela A, Taxas de Licenciamento, do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA-A

Taxas de Licenciamento SEDUR

( continua ... )

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