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Dec. DF 38.851/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.851 de 08.02.2018

DO-DF: 09.02.2018

(Revoga o Decreto nº 38.523/2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384/ 2017, que regulamenta a Lei nº 5.784/2016, a qual reduz o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42/2016.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Brasília, 08 de fevereiro de 2018, 130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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