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Res. Norm. ANEEL 804/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 804 de 06.02.2018

D.O.U.: 09.02.2018

Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria e com o que consta nos autos do Processo nº 48500.000853/2013-60, e considerando as contribuições recebidas, entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2016, na Audiência Pública 54/2016, que permitiram aperfeiçoar este ato normativo, resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao Cadastro Institucional e à Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta norma serão adotadas as seguintes definições:

I - Agentes Setoriais: pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou reunidas em consórcio, detentoras de concessão, permissão, autorização ou registro para explorar serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, seja nas atividades de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;

II - Autoridade Certificadora - AC: entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais, contratada para viabilizar a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL;

III - Aviso de Notificação Eletrônica - AN-e: documento que comprova o recebimento ou a efetiva leitura da Notificação Eletrônica pelo ( continua ... )

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