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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.877/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.877 de 08.02.2018

D.O.U.: 09.02.2018

Revoga dispositivos da Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada ( RWA CPAD ).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de fevereiro de 2018, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. , § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o inciso IV e o § 2º do art. 27 da Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016.

Parágrafo único. O disposto no art. 27, inciso IV e § 2º, da Circular nº 3.809, de 2016, permanece aplicável à parcela de exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operações de crédito celebradas anteriormente à data de publicação da presente circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO ( continua ... )

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