Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.338/17 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.338 de 27.12.2017
DOM-Farroupilha: 28.12.2017Obs.: Rep. DOM de 29.12.2017
Fixa normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 3.079, de 22-12-2005 e nº 3.975, de 27-12-2013, e demais disposições legais pertinentes,
DECRETA:
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