Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.338/17 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.338 de 27.12.2017

DOM-Farroupilha: 28.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 29.12.2017

Fixa normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 3.079, de 22-12-2005 e nº 3.975, de 27-12-2013, e demais disposições legais pertinentes,

DECRETA:

ANEXO

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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