x
x
x
Lei Mun. Garibaldi/RS 5.045/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.045 de 22.12.2017

DOM-Garibaldi: 22.12.2017

Altera o § 1º do art. 21 da Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 121 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

(...)

§ 1º. Os débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data devida de tributos, adicionais ou penalidades terão seu valor atualizado monetariamente pelo IGP-M anual, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, ressalvados os débitos relativos ao ISS incluídos no Regime de Arrecadação do Simples Nacional.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Antonio Fachinelli

Secretário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?