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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.037/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.037 de 12.12.2017

DOM-Garibaldi: 12.12.2017

Altera a Tabela II do Anexo II da Lei 2.598/1997, que institui o novo Código Tributário do Município de Garibaldi.


Altera a Tabela II do Anexo II da Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 2

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

I - NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO:

a) sobre o valor efetivamente financiado - 0,5%

b) sobre o valor restante - 2,0%

II - NAS TRANSMISSÕES DE BEM IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO SE FARÁ MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES URBANIZADOS, TANTO NA AQUISIÇÃO DA GLEBA TOTAL QUANTO NA DEVOLUÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS - 0,5%

III - NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, EM HAVENDO INCIDÊNCIA DO ITBI A PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - 0,5%

IV - NAS DEMAIS TRANSMISSÕES - 2,0%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Antonio Fachinelli

Secretário ( continua ... )

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