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Lei Mun. Guarujá/SP 4.485/17 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 4.485 de 26.12.2017

DOM-Guarujá: 19.01.2018

(Altera a Lei Municipal nº 3.853/2010, que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, e dá outras providências.)


Altera a Lei Municipal nº 3.853, de 29 de setembro de 2010, e dá outras providências.

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 2º, os incisos I, II e III do artigo 3º, o caput do artigo 6º, o § 3º do artigo 10 e o artigo 12, todos da Lei Municipal nº 3.853 de 29 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, após aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Secretaria Municipal de Habitação.

Artigo 3º (...)

I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guarujá, destinados à população que se enquadre nas faixas 1 e 1,5 do referido Programa;

II - 75% (setenta e cinco por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guarujá, destinados à população que se enquadre na faixa 2 do referido Programa;

III - 50% (cinquenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guarujá, destinados à população que se enquadre na faixa 3 do referido Programa.

(...)

Artigo 6º A isenção de tributos municipais a que alude o inciso I do artigo 1º desta Lei será concedida para o Empreendedor e o 1º Mutuário, pelo prazo de execução da obra, exceto quanto à alínea "a" do referido inciso, que será concedida antes do início da obra e por aprovação da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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