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Lei Mun. Farroupilha/RS 4.390/17 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 4.390 de 22.12.2017

DOM-Farroupilha: 22.12.2017

(Altera a Lei Municipal nº 3.079/2005, que fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências.)


Altera a Lei Municipal nº 3.079, de 22-12-2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.079, de 22-12-2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º. Ficam isentos de quaisquer taxas e a todos assegurados:

a) o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) a expedição de guias para pagamento de tributos.

(...)

Artigo 2º-A O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 22 de dezembro de 2017.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 22 de dezembro de 2017.

Vandré Fardin

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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