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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.484/17 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.484 de 22.12.2017

DOM-Doutor Camargo: 22.12.2017

Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Polícia e atualização do valor venal dos imóveis constante no Cadastro Municipal, para exercício de 2018.


A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Baseando-se no Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal nº 839/2003, e suas alterações, atualiza-se pela variação do INPC/IBGE no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2017, o valor do m2 (metro quadrado) das edificações e terrenos para fins de cálculos do IPTU, ISSQN e Taxas de Serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2018.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Alquirino Bannach, em 22 de dezembro de 2017.

Édilen Henrique Xavier

Prefeito ( continua ... )

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